Vernaschi, R. V. (2018) “Princípios constitucionais e competência regulamentar da Administração nos casos de omissão legislativa”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(5), p. 147–173. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1108 (Acessado: 28 junho 2025).