Maia, R. de M. D. e Carvalho, Y. V. (2018) “A construção da responsabilidade penal do indivíduo no plano internacional”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(5), p. 107–125. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1106 (Acessado: 14 maio 2025).