Martins, R. M. (2018) “Apontamentos sobre a invalidação do ato administrativo na jurisprudência do STF”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 3(5), p. 9–19. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1103 (Acessado: 13 maio 2025).