Silva, C. L. da (2020) “Análise dos artigos 20, 21 e 22 da LINDB: princípio da motivação sob um viés consequencialista”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 5(9), p. 145–169. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1100 (Acessado: 13 maio 2025).