Pádua, F. B. S. de (2020) “O desafio da efetividade jurídica no nível internacional”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 5(9), p. 73–99. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1097 (Acessado: 13 maio 2025).