Martins, R. M. (2020) “A Administração Pública pode realizar controle de constitucionalidade?”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 5(9), p. 9/27. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1092 (Acessado: 13 maio 2025).