Pereira, R. O. e Minhoto, V. M. (2025) “A (in)capacidade contributiva em casos de inadimplemento definitivo: uma análise do RE nº 586.482/RS”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 8(14), p. 201–223. doi: 10.64537/ridp.v8i14.1078.