Pereira, R. O. e Minhoto, V. M. (2025) “A (in)capacidade contributiva em casos de inadimplemento definitivo: uma análise do RE nº 586.482/RS”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 8(14), p. 201–223. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1078 (Acessado: 28 junho 2025).