Martins, R. M. (2025) “Lei orgânica do município: natureza e regime jurídico”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 8(15), p. 9–22. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1049 (Acessado: 13 maio 2025).