Garcia, B. B. (2025) “A figura da causa legítima de inexecução de sentença pela Administração Pública: um diálogo luso-brasileiro”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 9(16), p. 79–105. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1044 (Acessado: 28 junho 2025).