Garcia, B. B. (2025) “A figura da causa legítima de inexecução de sentença pela Administração Pública: um diálogo luso-brasileiro”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 9(16), p. 79–105. doi: 10.64537/ridp.v9i16.1044.