Galil, J. V. T. e Barros e Silva, V. C. P. de (2025) “Praças, jardins e parques públicos: um estudo sobre o uso de bens públicos por particular e o consentimento estatal”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 9(16), p. 23–49. doi: 10.64537/ridp.v9i16.1041.