Galil, J. V. T. e Barros e Silva, V. C. P. de (2025) “Praças, jardins e parques públicos: um estudo sobre o uso de bens públicos por particular e o consentimento estatal”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 9(16), p. 23–49. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1041 (Acessado: 12 maio 2025).