Monteiro, P. M. V. (2019) “Ponderação do Poder Legislativo quanto ao núcleo essencial dos direitos fundamentais”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 4(7), p. 183–195. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1025 (Acessado: 12 maio 2025).