Levin, E. (2020) “Considerações sobre o regime jurídico dos atos concessivos de aposentadoria do servidor público”, Revista Internacional de Direito Público | RIDP. Belo Horizonte: Fórum, 5(8), p. 125–145. Disponível em: https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1011 (Acessado: 28 junho 2025).