Rosa, Anna Flávia Maia Lemos. 2026. “princípio Da segurança jurídica No Direito tributário E O Instituto Da mutação Constitucional: Limites Da atuação Jurisdicional”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 11 (20). Belo Horizonte: Fórum:155-69. https://doi.org/10.64537/ridp.v11i20.1195.