Bolwerk , Aloísio, e Juliana da Silva Santos. 2025. “A CONDIÇÃO JURÍDICA DO REFUGIADO E A POLÍTICA MIGRATÓRIA INTRODUZIDA PELA LEI 13.445/17: DESAFIOS E PERSPECTIVAS”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 10 (18). Belo Horizonte: Fórum:49-67. https://doi.org/10.64537/ridp.v10i18.1160.