Normanton, Ana Catharina Machado. 2018. “Ponderação Legislativa E Núcleo Essencial Dos Direitos Fundamentais”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 3 (4). Belo Horizonte: Fórum:157-80. https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1119.