Lucena, Pedro Flávio Cardoso. 2018. “Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo: Efeitos De Atos decisórios Proferidos Por órgãos Julgadores Administrativos Incidentes Sobre O Estado”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 3 (4). Belo Horizonte: Fórum:147-56. https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1118.