Lucena, Pedro Flávio Cardoso. 2018. “Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo: Efeitos De Atos decisórios Proferidos Por órgãos Julgadores Administrativos Incidentes Sobre O Estado”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 3 (4). Belo Horizonte: Fórum:147-56. https://doi.org/10.64537/ridp.v3i4.1118.