Vernaschi, Rafael Valle. 2018. “Princípios Constitucionais E Competência Regulamentar Da Administração Nos Casos De omissão Legislativa”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 3 (5). Belo Horizonte: Fórum:147-73. https://doi.org/10.64537/ridp.v3i5.1108.