Vernaschi, Rafael Valle. 2018. “Princípios Constitucionais E Competência Regulamentar Da Administração Nos Casos De omissão Legislativa”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 3 (5). Belo Horizonte: Fórum:147-73. https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1108.