Pereira, Ricardo Oliveira, e Vinicius Marinho Minhoto. 2025. “A (in)capacidade Contributiva Em Casos De Inadimplemento Definitivo: Uma análise Do RE Nº 586.482/RS”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 8 (14). Belo Horizonte: Fórum:201-23. https://doi.org/10.64537/ridp.v8i14.1078.