Garcia, Bernardo Borges. 2025. “A Figura Da Causa legítima De inexecução De sentença Pela Administração Pública: Um diálogo Luso-Brasileiro”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 9 (16). Belo Horizonte: Fórum:79-105. https://ridpdireito.com.br/index.php/ridp/article/view/1044.