Monteiro, Patrick Mesquita Vasconcelos. 2019. “Ponderação Do Poder Legislativo Quanto Ao Núcleo Essencial Dos Direitos Fundamentais”. Revista Internacional De Direito Público | RIDP 4 (7). Belo Horizonte: Fórum:183-95. https://doi.org/10.64537/ridp.v4i7.1025.