Corrêa, R. M. (2026). Juridicidade Administrativa, Direito Administrativo Sancionador e a Lei de Improbidade Administrativa: notas para a reconstrução do artigo 11. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, 11(20), 125–154. https://doi.org/10.64537/ridp.v11i20.1193