Lucena, P. F. C. (2018). Presunção de legitimidade do ato administrativo: efeitos de atos decisórios proferidos por órgãos julgadores administrativos incidentes sobre o Estado. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, 3(4), 147–156. https://doi.org/10.64537/ridp.v3i4.1118