Galil, J. V. T., & Barros e Silva, V. C. P. de. (2025). Praças, jardins e parques públicos: um estudo sobre o uso de bens públicos por particular e o consentimento estatal. Revista Internacional De Direito Público | RIDP, 9(16), 23–49. https://doi.org/10.64537/ridp.v9i16.1041