Fundações fiscalizáveis por Tribunais de Contas - Rigolin, Ivan Barbosa (Revista Internacional de Direito Público | RIDP, 2025)
Trata-se de análise referente à legitimidade de fiscalização pelas Cortes de Contas sobre as atividades de entidades privadas sem fins lucrativos. Aborda a distinção entre fundações públicas e privadas, a materialidade da forma empregada e a figura do Ministério Público quanto à função de tutela das finalidades sociais.